INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 06 DE AGOSTO DE 2010 - DOU DE 11/08/2010

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 65, DE 06/02/2013

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 64, DE 31/01/2013

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 63, DE 12/12/2012

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 62, DE 06/12/2012

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 61, DE 23/11/2012

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 59, DE 17/04/2012

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 56, DE 11/11/2011

Alterada pela IN INSS/PRES Nº 51, DE 04 /02/2011

Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

EM PDF – Versão Original

SUMÁRIO

CAPÍTULO I – DOS BENEFICIÁRIOS
Seção I – Dos Segurados	Art. 2º a 9º
Subseção Única – Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado	Art.10 a 16
Seção II – Dos Dependentes	Art. 17 a 28
Seção III – Da Filiação	Art. 29 a 37
Seção IV – Das Inscrições	Art. 38
Subseção I – Do filiado	Art. 39 a 42
Subseção II – Do não filiado	Art. 43
Subseção III – Dos dependentes	Art. 44 a 46

CAPÍTULO II – DA ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURADOS
Seção I – Da Validade dos Dados	Art. 47
Subseção I – Dos critérios para inclusão e retificação dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS	Art. 48 a 49
Subseção II – Do ajuste de guia de recolhimento do contribuinte individual, empregado doméstico, segurado facultativo e segurado especial que contribui facultativamente	Art. 50 a 54
Seção II – Do Início, Interrupção e Encerramento da Atividade	Art. 55 a 57
Seção III – Do Reconhecimento da Filiação e da Indenização
Subseção I – Do reconhecimento da filiação	Art. 58 a 59
Subseção II – Da retroação da data do início das contribuições	Art. 60
Subseção III – Da indenização	Art. 61 a 62
Seção IV – Dos Critérios Relativos à Utilização dos Dados Disponibilizados por Órgãos Públicos para Reconhecimento da Atividade Rural	Art. 63 a 66
Seção V – Da Senha Eletrônica para Autoatendimento	Art. 67 a 68
Seção VI – Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro	Art. 69 a 71

CAPÍTULO III – DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DA COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE
Seção I – Do Tempo de Contribuição	Art. 72 a 79
Seção II – Da Comprovação de Atividade
Subseção I – Do empregado	Art. 80
Subseção II – Do trabalhador avulso	Art. 81 a 82
Subseção III – Do empregado doméstico	Art. 83
Subseção IV – Do contribuinte individual	Art. 84 a 88
Subseção V – Do facultativo	Art. 89
Subseção VI – Da ação trabalhista	Art. 90 a 91
Subseção VII – Do aluno aprendiz	Art. 92 a 93
Subseção VIII – Do exercente de mandado eletivo	Art. 94 a 104
Subseção IX – Do auxiliar local	Art. 105 a 106
Subseção X – Do servidor público	Art. 107 a 108
Subseção XI – Do magistrado	Art. 109
Subseção XII – Do marítimo	Art. 110 a 113
Subseção XIII – Do garimpeiro	Art. 114
Seção III – Da Comprovação de Exercício de Atividade Rural do Segurado Especial para fins de Benef. Rural	Art. 115 a 123
Seção IV – Da Declaração de Exercício de Atividade Rural	Art. 124 a 131
Seção V – Da Homologação da Declaração do Exercício de Atividade Rural	Art. 132 a 133
Seção VI – Da Entrevista	Art. 134 a 136
Seção VII – Da Comprovação de Tempo Rural para fins de Benef. com Exigibilidade de Contrib. e Certidão de Tempo de Contribuição	Art. 137 a 141

CAPÍTULO IV – DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção I – Da Carência	Art. 142 a 157
Seção II – Do Cálculo do Valor do Benefício
Subseção I – Do período básico de cálculo (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 62, DE 06/12/2012)	Art. 158 a 168
Subseção II – Do fator previdenciário	Art. 169 a 170
Subseção III – Do salário-de-benefício	Art. 171 a 177
Subseção IV – Da múltipla atividade	Art. 178 a 183
Subseção V – Da renda mensal inicial	Art. 184 a 194
Subseção VI – Da renda mensal do salário-maternidade	Art. 195 a 199
Seção III – Do Reajustamento do Valor do Benefício	Art. 200
Seção IV – Dos Benefícios
Subseção I – Da aposentadoria por invalidez	Art. 201 a 212
Subseção II – Da aposentadoria por idade	Art. 213 a 221
Subseção III – Da aposentadoria por tempo de contribuição	Art. 222 a 226
Subseção IV – Da aposentadoria por tempo de contribuição do professor	Art. 227 a 233
Subseção V – Da aposentadoria especial	Art. 234 a 273
Subseção VI – Do auxílio-doença	Art. 274 a 287
Subseção VII – Do salário-família	Art. 288 a 292
Subseção VIII – Do salário-maternidade	Art. 293 a 310
Subseção IX – Do auxílio-acidente	Art. 311 a 317
Subseção X – Da pensão por morte	Art. 318 a 330
Subseção XI – Do auxílio-reclusão	Art. 331 a 344
Subseção XII – Do abono anual	Art. 345
Seção V – Das Disposições Relativas ao Acidente do Trabalho	Art. 346 a 354
Subseção Única – Da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT	Art. 355 a 360
Seção VI – Da Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição	Art. 361 a 363
Subseção I – Da Certidão de Tempo de Contribuição	Art. 364 a 379
Subseção II – Da Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição	Art. 380 a 382
Seção VII – Dos Serviços
Subseção I – Do Serviço Social	Art. 383 a 385
Subseção II – Da Habilitação e Reabilitação Profissional	Art. 386 a 391

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Seção I – Da Procuração	Art. 392 a 405
Seção II – Da Tutela, Curatela e Guarda Legal	Art. 406 a 407
Seção III – Do Pagamento dos Benefícios	Art. 408 a 412
Subseção I – Da liberação de valores em atraso e da atualização monetária	Art. 413 a 416
Subseção II – Do resíduo	Art. 417
Subseção III – Da consignação	Art. 418
Subseção IV – Da pensão alimentícia	Art. 419 a 420
Seção IV – Da Acumulação de Benefício (Nova redação dada pela IN INSS/PRES Nº 62, DE 06/12/2012)	Art. 421 a 427
Seção V – Do Exame Médico Pericial	Art. 428 a 430
Seção VI – Do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI	Art. 431
Seção VII – Da Revisão	Art. 432 a 440
Seção VIII - Da Decadência e da Prescrição	Art. 441 a 446
Seção IX – Do não cômputo do Período de Débito	Art. 447 a 448
Seção X – Do Monitoramento Operacional de Benefícios	Art. 449 a 458
Seção XI – Dos Convênios	Art. 459 a 466
Seção XII – Dos Acordos Internacionais de Previdência Social	Art. 467 a 486

CAPÍTULO VI – DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOS
Seção I – Dos Benefícios Especiais Extintos	Art. 487
Subseção I – Do jornalista profissional	Art. 488 a 494
Subseção II – Do atleta profissional de futebol	Art. 495 a 497
Subseção III – Do aeronauta	Art. 498 a 508
Subseção IV – Do pecúlio	Art. 509 a 519
Seção II – Das Situações Especiais
Subseção I – Do anistiado	Art. 520 a 527
Subseção II – Dos ferroviários serv. públicos e autárquicos cedidos pela União à Rede Ferroviária Federal S/A.	Art. 528 a 534
Subseção III – Do ex-combatente	Art. 535 a 542
Seção III - Das Pensões Especiais devidas pela União
Subseção I – Da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome da Talidomida	Art. 543 a 549
Subseção II – Da pensão mensal vitalícia do seringueiro e seus dependentes	Art. 550 a 555
Subseção III – Da pensão especial das vítimas de hemodiálise de Caruaru-PE	Art. 556 a 562

  

CAPÍTULO VII – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO
Seção I – Da Fase Inicial
Subseção I – Das disposições gerais	Art. 563 a 564
Subseção II – Dos interessados	Art. 565 a 566
Subseção III – Dos impedimentos e da suspeição	Art. 567 a 569
Subseção IV – Da comunicação dos atos	Art. 570 a 571
Subseção V – Do início do processo	Art. 572 a 577
Subseção VI – Da formalização dos processos administrativos	Art. 578 a 585
Seção II – Da Fase Instrutória
Subseção I – Da carta de exigências	Art. 586
Subseção II – Da instrução do processo administrativo	Art. 587 a 595
Subseção III – Da Justificação Administrativa	Art. 596 a 617
Subseção IV – Da Pesquisa Externa	Art. 618 a 620
Seção III – Da Fase Decisória
Subseção I – Da decisão administrativa	Art. 621 a 626
Subseção II – Do direito de opção	Art. 627
Seção IV – Da Fase Recursal
Subseção I – Disposições gerais	Art. 628 a 632
Subseção II – Dos prazos de recurso	Art. 633 a 635
Subseção III - Do cumprimento de acórdãos	Art. 636 a 639
Subseção IV - Dos incidentes processuais	Art. 640 a 641
Subseção V – Das outras disposições do recurso (revogado o parágrafo único do art. 642 pela IN INSS/PRES Nº 63, DE 12/12/2012	Art. 642 a 647
Seção V – Das Disposições Diversas Relativas ao Processo
Subseção I – Da desistência do processo	Art. 648
Subseção II – Da conclusão do processo administrativo	Art. 649
Subseção III - Das vistas e da retirada de processos	Art. 650 a 657

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 658 a 664

ANEXOS

NÚMERO	IDENTIFICAÇÃO	DOWNLOAD
ANEXO I	Certidão de Exercício de Atividade Rural – Indígena. (Nova redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 51, DE 04 /02/2011)	PDF ANEXO I - Novo
ANEXO II	Parecer Social.	PDF
ANEXO III	Ficha de Cadastramento.	PDF
ANEXO IV	Procuração.	PDF
ANEXO V	Acordos Internacionais de Previdência Social.	PDF
ANEXO VI	Solicitação de Informações ao Médico-Assistente – SIMA.	PDF
ANEXO VII	1 - Modelo de Carimbo de Carga de Processo Administrativo por Advogado; 2 - Modelo de Carimbo de Devolução de Processo Administrativo por Advogado.	PDF
ANEXO VIII	Declaração de Tempo de Contribuição para Fins de Obtenção de Beneficio junto ao INSS.	PDF
ANEXO IX	Declaração de Tempo de Contribuição Referente ao Auxiliar Local.	PDF
ANEXO X	Despacho e Análise Administrativa da Atividade Especial.	PDF
ANEXO XI	Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial.	PDF
ANEXO XII	Declaração de Exercício de Atividade Rural – Sindicato.	PDF
ANEXO XIII	Entrevista. (Nova redação dada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 51, DE 04 /02/2011)	PDF ANEXO XIII - Novo
ANEXO XIV	Termo de Homologação da Atividade Rural.	PDF
ANEXO XV	Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP.	PDF
ANEXO XVI	Declaração de Exercício de Atividade Rural – Autoridade.	PDF
ANEXO XVII	Guia para Acolhimento Institucional Familiar.	PDF
ANEXO XVIII	Declaração de Permanência.	PDF
ANEXO XIX	Comunicado de Representação.	PDF
ANEXO XX	Termo de Opção pela Filiação ao RGPS na Qualidade de Segurado Facultativo – Exercente de Mandato Eletivo (TOF – EME).	PDF
ANEXO XXI	Declaração do Exercente de Mandato Eletivo.	PDF
ANEXO XXII	Discriminativo das Remunerações e dos Valores Recolhidos Relativos ao Exercente de Mandato Eletivo.	PDF
ANEXO XXIII	Requerimento de Atualização do CNIS - RAC.	PDF
ANEXO XXIV	Prazo de Manutenção da Qualidade de Segurado.	PDF
ANEXO XXV	Início-Cálculo para o Cômputo de Carência.	PDF
ANEXO XXVI	Carência.	PDF
ANEXO XXVII	Enquadramento de Atividade Especial.	PDF
ANEXO XXVIII	Tabela de Conversão de Atividade Especial.	PDF
ANEXO XXIX	Valor do Limite Máximo do Salário-de-Contribuição para Fins Salário-Família.	PDF
ANEXO XXX	Certidão de Tempo de Contribuição - Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008.	PDF
ANEXO XXXI	Relação das Remunerações de Contribuições - Portaria MPS nº 154, de 2008.	PDF
ANEXO XXXII	Valor do Limite Máximo do Salário-de-Contribuição para Fins de Auxílio-Reclusão.	PDF
ANEXO XXXIII	Identificação de Espécie de Aposentadoria para Fins de Pecúlio.	PDF
ANEXO XXXIV	Referência Monetária para Fins de Pecúlio.	PDF
ANEXO XXXV	Inscrição do Segurado Especial.	PDF
ANEXO XXXVI	Manutenção da Atividade de Segurado Especial.	PDF
ANEXO XXXVII	Inscrição do Segurado Especial Indígina.

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 11/8/2010

Idosa tem aposentadoria bloqueada após ser dada como morta

Gazeta

Uma senhora de 98 anos teve a aposentadoria bloqueada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) após ter sido dada como morta. A certidão de óbito de Maria Jovina de Campos foi expedida pelo Cartório de Nossa Senhora do Livramento (42 Km ao Sul de Cuiabá) e aponta que ela teria falecido por causa indeterminada.

O registro da morte é de março de 1999, mas só depois de 13 anos o benefício, de um salário mínimo, foi suspenso. Filha de Maria Jovina, Ana Alice de Campos disse que a família desconhece Manoel Pedro da Silva, homem que fez o registro da morte dela.

Ela contou ainda que mesmo refazendo a carteira de identidade da mãe e levando-a até a unidade do INSS a aposentadoria continuou bloqueada. “Eu disse até para eles pegarem nela para acreditarem que estava viva”, afirma. Ainda segundo ela, a família chegou a procurar uma advogada, mas como o valor da causa era muito alto, teve que desistir.

Ana Alice afirma que o valor faz falta à família já que era usado para comprar fraldas e frutas para a senhora que têm alguns problemas de saúde. Procurada pela reportagem, a assessoria do INSS informou que pediu provas documentais para comprovação de que Maria Jovina está realmente viva e que com eles o benefício será restabelecido com data retroativa a novembro de 2012, quando foi bloqueado. Ressaltou ainda que o órgão abrirá investigação para apurar as informações contidas na certidão de óbito da idosa.

Extraído de http://www.odocumento.com.br/materia.php?id=423724

CAS aprova projeto que permite renúncia à aposentadoria

O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, a qualquer tempo, voltar a trabalhar e, requerer nova aposentadoria quando achar conveniente. É o que estabelece projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Como foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo senador Paulo Davim (PV-RN), a matéria ainda será examinada pela CAS, em turno suplementar de votação.

De acordo com o projeto de lei do Senado (PLS 91/2010), é assegurada a contagem do tempo de contribuição e recálculo do benefício para uma nova aposentadoria. Pelo substitutivo, ao renunciar à aposentadoria, o segurado não precisa devolver os valores recebidos, uma vez que, conforme explicou Paulo Davim, fez jus aos proventos recebidos. O senador ressaltou que a proposta vai garantir ao aposentado o direito de renunciar à aposentadoria, continuar trabalhando e aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria mais vantajosa.

A medida já é assegurada aos servidores públicos pelo Regime Jurídico Único (lei 8112/90), informou o autor, ao justificar a proposta. Assim, observou Paim, faz-se necessária a alteração da lei que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/1991) para permitir a renúncia à aposentadoria também aos demais trabalhadores, o que o senador considera “tratamento mais igualitário”.

Como a atual legislação previdenciária não prevê tal possibilidade e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não processa os pedidos de renúncia de aposentadoria, observou o relator, os segurados precisam recorrer à Justiça. São milhares de ações, informou Davim, que tramitam nos estados e algumas já chegaram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento, ressaltou, tem sido favorável aos aposentados.

Paulo Davim disse que a desaposentadoria, como é denominada, é buscada tanto pelos trabalhadores que se aposentam mais jovens por terem começado a contribuir cedo, como pelos que optaram pela aposentadoria proporcional. A renúncia à aposentadoria, observou o senador, aumentou depois de 1999, em razão da implementação do fator previdenciário, criado para inibir aposentadorias precoces ao reduzir o valor do benefício de quem se aposenta com menos idade.

- Sendo a aposentadoria um direito patrimonial disponível, é possível a renúncia desse benefício, não havendo, ainda, impedimento para que o segurado que continue a contribuir para o sistema formule requerimento de nova aposentadoria, que lhe seja mais vantajosa - disse Paulo Davim.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Pai que era curador do filho tem direito a pensão por morte

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar pensão por morte ao pai de um segurado falecido, do qual era curador. A relatora, Ministra Laurita Vaz, considerou que a existência da curatela não impede, à luz do direito previdenciário, o reconhecimento da dependência econômica do pai em relação ao filho, condição necessária para a concessão da pensão por morte.

O entendimento da Quinta Turma reforma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), para o qual o pai jamais poderia ser reconhecido como dependente do filho, pois o curador não pode usar os recursos do curatelado em seu proveito próprio, devendo apenas administrá-los.

De acordo com a Ministra Laurita Vaz, o fato de o pai ter sido nomeado curador provisório no processo de interdição de seu falecido filho não tem o efeito de afastar seu direito à pensão por morte, desde que cumpridas todas as condições impostas pelas regras previdenciárias.

Renda intocável

O filho sofria de esquizofrenia paranoide, morava com os pais, sob seus cuidados, e era aposentado por invalidez. A administração de seus proventos ficava a cargo do pai, seu curador. Quando morreu, o pai requereu a pensão por morte, mas o INSS indeferiu o pedido. O pai procurou a Justiça, alegando que ele e sua mulher, embora recebessem suas próprias aposentadorias, também usavam o benefício do filho para suprir as necessidades da casa.

Na primeira instância, o pedido foi atendido. O INSS recorreu e o TRF-4 reformou a sentença, afastando o pagamento da pensão por morte. Para o tribunal regional, “os bens, rendas e proventos do curatelado são sagrados, indisponíveis e intocáveis, só podendo servir à própria manutenção deste, e nunca à do curador, que simplesmente exerce as funções de administrador e tem o dever legal de prestar contas”.

O TRF-4 considerou “jurídica e eticamente infundada” a alegação do pai de que dependia economicamente do curatelado. O pai recorreu ao STJ, alegando, entre outras coisas, que o TRF-4 não levou em conta sua condição de dependente previdenciário, mas apenas a circunstância de exercer a curatela.

Dependência 

Ao analisar o caso, a Ministra Laurita Vaz destacou que a pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Não havendo integrantes da classe precedente – companheira/esposa ou filhos menores de 21 anos não emancipados –, os genitores são, para o Regime Geral da Previdência Social, os detentores do direito ao recebimento do benefício.

Segundo ela, para receber o benefício, além da relação de parentesco, é preciso que os pais comprovem a dependência econômica em relação ao filho, porque essa dependência não é presumida como no caso da classe precedente. Assim, a dependência econômica precisa ser demonstrada, ainda que apenas por meio de testemunhos, seja na esfera administrativa ou judicial.

O caso, de acordo com a ministra, deve ser analisado à luz do direito previdenciário, cujos requisitos para a concessão da pensão por morte foram todos preenchidos: o recebimento da aposentadoria por invalidez pelo falecido filho; o grau de parentesco; a inexistência de dependentes na classe imediatamente anterior à dos genitores; a dependência econômica em relação ao falecido, que ficou provada pelos depoimentos colhidos no processo.

A ministra concluiu seu voto reafirmando a regra segundo a qual “onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir”. Portanto, segundo ela, se nas normas que regem a matéria não há a restrição imposta pelo TRF-4, “não subsiste o óbice imposto ao direito à pensão por morte”. A decisão da Quinta Turma foi unânime.

Fonte: STJ

INSS envia carta para quem pode requerer benefício em abril

Da Redação (Brasília) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já enviou cartas aos segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em abril. A correspondência avisa ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da data de seu aniversário. O lote liberado pelo INSS contém 2.275 cartas-aviso, sendo que 1.309 foram enviadas somente para mulheres. 

Recebem o documento os homens que, a partir de 1º de abril, completaram 65 anos e as mulheres que completaram 60. Em ambos os casos é preciso ter 180 contribuições. O aviso traz orientações ao segurado sobre como requerer seu benefício. 

Quem não receber a carta e tiver as condições para se aposentar por idade, deve providenciar a atualização de seu cadastro, agendando atendimento pela Central 135. O INSS lembra que é necessário manter os dados sempre atualizados, pois todos os avisos do Instituto são feitos por correspondência. 

Na carta constam, além do nome e do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), a data de nascimento, sexo, informação sobre a quantidade de contribuições ao INSS e estimativa da renda mensal do benefício, com base nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 

O comunicado contém também um código de segurança que permite ao segurado confirmar a autenticidade da carta, garantindo a segurança de seus dados e protegendo-o contra fraudes. A confirmação deve ser feita pelo próprio segurado pela Central 135 ou no portal www.previdencia.gov.br.

Fonte: Previdência Social (disponível em http://previdencia.gov.br/vejaNoticia.php?id=49540#destaque)