Químicos protestam por aposentadoria especial

SÃO PAULO - Os profissionais químicos reivindicavam um sistema de aposentadoria especial e pela redução na rotatividade no setor de etanol....

Nayara Figueiredo

SÃO PAULO -  Os operários da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado de São Paulo (Fequimfar) levaram uma pauta específica ao Dia Nacional da Luta. Nesta quinta-feira (11) químicos reivindicavam por um sistema de aposentadoria especial e pela redução da rotatividade no setor de etanol.

Segundo o presidente da federação, Sergio Luiz Leite, os trabalhadores do setor químico atuam em situações perigosas e insalubres, o que justifica a aposentadoria especial.

"O governo tem trazido dificuldade para a aposentadoria com menos tempo de trabalho desta classe, que se expõe a riscos maiores do que outras categorias", explica Leite.

Sobre o setor do etanol, o presidente afirma que esta é a segunda maior classe em rotatividade de mão de obra. "A categoria tem cerca de 50,9% de rotação, enquanto a média da indústria é 32%. Só perdemos para a Construção Civil, onde o nível chega a 90%", avalia Leite.

Para minimizar a questão, segundo o presidente, o governo desonerou o pagamento de Pis e Cofins ao setor, valores responsáveis pelo financiamento do seguro-desemprego dos trabalhadores.

"Queremos que o governo mantenha os benefícios fiscais, sem que isso afete o trabalhador, e reduza a rotatividade da área", enfatiza.

De acordo com Leite, estes dois temas serão levados à discussão com o governo federal, em uma reunião agendada para o próximo dia 18.

Fonte: http://www.dci.com.br/industria/quimicos-protestam-por-aposentadoria-especial-id354975.html

INSS teme que aposentadoria especial aumente os gastos

Os projetos em tramitação no Congresso Nacional que concedem aposentadorias especiais estão entre as preocupações do governo. O assunto foi discutido ontem entre o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, que teme que a aprovação de propostas nesse sentido abra precedente para “uma explosão das contas do setor”.

O benefício é oferecido aqueles que trabalharam em condições insalubres, que podem fazer mal à saúde e desenvolver doenças por conta de atividade penosa ou repetitiva, ou em situação de periculosidade, que oferecem risco à vida. No entanto, para ter esse direito, os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) devem comprovar que atuaram nessas condições por meio do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento emitido pela empresa e assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.

Atualmente, o Grande ABC conta com 17.552 aposentadorias especiais. Santo André é o município com o maior número desses benefícios, ao todo 6.749. Em seguida, São Bernardo é a cidade em que a Previdência mais gasta recursos com esses beneficiários, cerca de R$ 11 milhões para 5.332 pessoas.

Mauá tem 1.966 benefícios, São Caetano, 1.912, Diadema, 908, Ribeirão Pires, 816, e Rio Grande da Serra mantém apenas 69 aposentadorias especiais.

Com isso, o INSS desembolsa, por mês, R$ 36,2 milhões com este tipo de benefício na região. Sem contar que o valor médio, de R$ 2.042 por segurado, é 45% superior à média da aposentadoria comum, de R$ 1.404.

SITUAÇÃO - A aposentadoria especial está prestes a ser conquistada por garçons, já que na terça-feira um projeto com esse objetivo deve ser votado no plenário da Câmara. Além deles, outra proposta (PLP 201/2012) já aprovada no Senado Federal contempla, aos 25 anos de contribuição, maítres, cozinheiros e confeiteiros.

“Para uma categoria só, o impacto não seria tão grande, o problema é a generalização, a abrangência, o volume que isso pode tomar”, disse Garibaldi.

O ministro garantiu que não foi pedir ao presidente da Câmara que tire a proposta de pauta. “Eu não pedi para tirar nada, quem tira e quem coloca são os parlamentares. Eu vim aqui para ver se tinha um aprofundamento desse debate, mas a maneira como eu encontrei a situação já não é possível”, admitiu.

À saída do encontro, Garibaldi foi abordado por um grupo pequeno de trabalhadores de bares e hotéis. Eles pediram que o ministro não deixe que a presidente Dilma Rousseff vete a proposta, caso ela seja aprovada.

“Como representantes dos trabalhadores nessa área, temos também preocupação com a Previdência Social, mas nós temos que convir que no nosso segmento profissional, há uma informalidade muito grande e hoje, se essa lei for aprovada, será um incentivo para cerca de 2 milhões de trabalhadores, que vão ter que exigir a carteira assinada e o recolhimento da Previdência Social vai ser maior”, disse o vice-presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro, Restaurantes, Bares e Similares do Distrito Federal , Orlando Candido.

O relator da proposta, Luiz Pitman (PMDB-DF), disse que não vê motivo para preocupação já que, segundo ele, a questão dos garçons é diferenciada.

“O trabalho deles e a forma como foram excluídos pela sociedade nesse período os deixa muito próximos dos empregados domésticos, como também entenderam o Congresso e a presidente Dilma neste momento difícil do Brasil”, avaliou.

Fonte: Diário do Grande ABC

Governo suspende concessão de aposentadoria especial de servidores

Enquanto orientação mais rígida é reformulada, concessão está suspensa.

Aposentadoria especial é dada a quem trabalhou em condições insalubres.

Do G1, em São Paulo

O governo suspendeu a concessão de aposentadorias pelo regime especial dos servidores federais, dada aos que em algum período trabalharam fora do serviço público em condições prejudiciais à saúde, enquanto revisa duas normas que determinam as regras de contabilização do tempo fora do seviço público. A previsão é que as concessões sejam retomadas em cerca de duas semanas.

A informação consta de um ofício do ministério do Planejamento, de segunda-feira (24), destinado aos outros órgãos da administração federal. O texto informa que o objetivo da revisão é "traçar procedimentos mais rigorosos e precisos no que se refere aos processos de conessão de aposentadoria especial".

A lei que fundamenta esse tipo de aposentadoria diz que o benefício é direito do "segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos".

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, a aposentadoria especial é utilizada principalmente por médicos, mas também por mineiros, e as normas estão sendo revistas porque os órgãos estão sobrecarregados.

Para obter esse tipo de aposentadoria, o segurado tem de comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. Com isso, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.

Fonte: http://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/2013/06/governo-suspende-concessao-de-aposentadoria-especial-de-servidores.html

Vantagem Econômica do Regime de Previdência Social

Veja no Informe de Previdência Social de Maio/2013

INSS reconhece direito previdenciário de indígenas da etnia Yanomami em Roraima

Indígenas da etnia Yanonomami recebem orientações sobre os benefícios previdenciários em Roraima. Foto João Santos

O Programa de Educação Previdenciária (PEP) da Gerência-Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Boa Vista (RR) realizou, no período de 12 a 19 de junho, ação itinerante na Reserva Indígena Yanomami, região do Surucucus. A localidade é de difícil acesso, sendo possível chegar ao local apenas em aeronaves de pequeno porte.

““Foi difícil chegar lá, mas fomos bem-recebidos com danças de agradecimento, típicas da comunidade indígena””, disse João da Silva Santos, coordenador do PEP em Roraima. Ele e a servidora Laodicéia de Melo Santos, lotada no Serviço de Benefício, realizaram 185 atendimentos, sendo oito salários-maternidade e três habilitações em aposentadorias. O tuxaua (representante) da comunidade acompanhou de perto os serviços prestados pelo Programa de Educação Previdenciária.

Foram realizados 185 atendimentos, sendo oito salários-maternidade e três habilitações para aposentadorias. Foto João Santos

O coordenador do PEP explicou que o número de atendimentos foi considerado baixo, se comparado com o padrão do PEP em outras comunidades. Isso ocorreu devido à falta de documentação dos indígenas.  João Santos acredita que quantitativo de atendimentos tende a crescer com o retorno do PEP à localidade, pois os indígenas já estarão de posse de seus documentos básicos, como resultado dos trabalhos das equipes da Secretaria de Segurança Estado e da Receita Federal, que acompanharam o INSS nessa ação junto aos indígenas.

A equipe realizou também orientação sobre os direitos e deveres previdenciários, inscrição e agendamento pela Central 135 e por meio do site da Previdência Social (www.previdencia.gov.br).

A equipe ficou instalada em barracões de palha, onde realizavam os atendimentos e dormiam à noite. “”Foi boa essa experiência para nós do INSS. Pudemos conhecer as reais necessidades dos Yanomamis””, disse o João Santos.

Em 2013, essa é a quinta ação do PEP em comunidades indígenas em Roraima. (Seção de Comunicação Social –- Gex Boa Vista/RR).

Fonte: Blog Previdência Social

http://blog.previdencia.gov.br/?p=8032&utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=inss-reconhece-direito-previdenciario-de-indigenas-da-etnia-yanomami-em-roraima

Paraguai: trabalhadores saem às ruas por benefícios para aposentadoria

Manifestações semelhantes também estão marcadas para o dia inteiro em mais cidades paraguaias

Professores, trabalhadores rurais e representantes de várias categorias saíram às ruas hoje (25) em Assunção, no Paraguai, para protestar em frente ao Parlamento.

Manifestações semelhantes também estão marcadas para todo o dia em mais cidades paraguaias. Os professores mantêm greve nas escolas públicas. A ideia é pressionar os parlamentares para que aprovem medidas que evitem prejuízos aos aposentados e pensionistas.

Os professores do setor privado querem ser incluídos como beneficiários de um sistema de aposentadoria destinado apenas à categoria vinculada ao setor público. As reivindicações contam com o apoio dos trabalhadores rurais.

Os manifestantes marcaram para hoje o protesto porque os deputados se reúnem à tarde para uma sessão, em que discutirão autorização para aposentadoria de parlamentares após dez anos de atividades, enquanto a média nacional é 30 anos.

Fonte: http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/29627/paraguai+trabalhadores+saem+as+ruas+por+beneficios+para+aposentadoria.shtml

Poupança garante estabilidade na hora da aposentadoria

Pensando no futuro

Cresce o número de brasileiros que pensam mais cedo em formar patrimônio para garantir uma velhice financeiramente tranquila.

Para o educador financeiro Mauro Calil, da Academia do Dinheiro, bens como imóveis --que podem ser colocados para alugar e geram renda-- devem ser foco dos investimentos ao longo da vida.

Já o patrimônio "passivo" --que dá despesa--, como os carros, deve ser visto com cautela. Calil diz ainda que o tempo é o maior aliado. "Quanto mais tempo houver para poupar, maior será a facilidade em formar patrimônio", afirma.

Fonte: Agora.uol.com.br

http://correiodopovo-al.com.br/index.php/noticia/2013/06/24/poupanca-garante-estabilidade-na-hora-da-aposentadoria

Teto da aposentadoria chegará a três mínimos

Soraia Abreu Pedrozo
Do Diário do Grande ABC

A situação de quem depende do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para se aposentar está ficando cada vez mais complicada. O teto da aposentadoria, que hoje é de R$ 4.159, o equivalente a 6,1 salários-mínimos, deverá chegar a três (nos valores atuais, R$ 2.034) em 2038. 

A projeção, realizada pelo consultor em previdência privada e pública Renato Follador reflete o que vem ocorrendo nos últimos 40 anos. Em 1970, a quantia máxima remunerada pelo INSS era de 20 salários-mínimos. Se esse teto continuasse, hoje o maior valor de aposentadoria seria de R$ 13.560. Em 1980, o teto entrou em processo de queda livre, e recuou para 15 mínimos (R$ 10.170 nos valores atuais). Na década seguinte, baixou para dez mínimos (R$ 6.780) e, em 2000, para 7,5 (R$ 5.085). “O achatamento da aposentadoria nos útlimos 12 anos chegou a 2,28% ao ano. Se considerarmos os últimos 30 anos, as perdas alcançam 60%.”

Isso acontece também pelo fato de o governo corrigir de modo diferente o piso (salário-mínimo) e aposentadorias acima dele. O menor valor é reajustado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos atrás. Quantias maiores ganham somente a reposição da inflação, sem ganho real. Para se ter ideia da diferença, no ano passado o piso foi corrigido em 9% e, acima dele, em 6,2%.

Follador explica que grande parte do problema também está no fato de o INSS ser financiado por quem está no mercado de trabalho formal. “Não existe a formação de reservas. Na década de 1970, muita gente contribuía e poucos usavam. Hoje, é o contrário.” 

A especialista em seguro de vida e previdência privada Maísa Serra, da corretora Vida Livre Seguros, complementa que a expectativa de vida naquela época era baixa, em torno de 60 anos, e a cada dez pessoas que contribuíam, somente uma recebia. “Hoje, a expectativa de vida é de 73 anos, sendo que é comum viver até os 90 anos. E essa relação se inverteu. É insuficiente a quantidade de contribuintes da Previdência para bancar as aposentadorias atuais. Ainda mais que os casais têm no máximo dois filhos e muitos deles encontram oportunidade de trabalho no mercado informal. Ajudamos um velhinho a sobreviver, mas quem vai nos ajudar?”

De fato, a taxa de natalidade diminuiu bruscamente. Na década de 1960, conforme Follador, a média era de 6,2 filhos por mulher e, atualmente, é de 1,7. E, enquanto a receita recua, a demanda pelo benefício cresce. “Há 40 anos os idosos representavam 5% da população apenas, enquanto hoje somam 12% e, em 30 anos, serão 20%”, cita o consultor.

Na avaliação do diretor da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Grande ABC, Luís Antônio Ferreira Rodrigues, “é uma balela dizer que dependemos de quem está na ativa”. “O governo está fazendo terrorismo ao aplicar inflação diferente da realidade e não dar ganho real. E isso só desincentiva o empresário a registrar seus funcionários e os profissionais liberais a contribuírem com o INSS.”

Faltam R$ 50 bilhões para fechar a conta da Previdência Social, rombo, em grande parte, provocado pelas aposentadorias rurais, que beneficiam quem nunca contribuiu. “Desde 1996 o deficit só cresce (tanto que em 1999 passou a vigorar reforma que instituiu o fator previdenciário, que diminui em até 30% os valores de contribuição). Diante do cenário de armadilha demográfica, o que você vai fazer se no fim da carreira profissional estiver ganhando mais do que R$ 2.034?”, questiona. “Terá de reduzir o padrão de vida, complementar com previdência privada ou trabalhar até morrer e considerar a aposentadoria apenas como complemento da renda.” 

FONTE: http://www.dgabc.com.br/Noticia/463840/teto-da-aposentadoria-chegara-a-tres-salarios-minimos-ate-2038?referencia=simples-chapeu-editoria

Aposentadoria por tempo determinado ou indeterminado

Um ouvinte de 60 anos está se aposentando numa previdência privada.

Pergunta se escolhe aposentadoria por tempo determinado ou indeterminado. Este último significa enquanto viver e o valor mensal dessa renda vitalícia é menor . 

Tentado a optar por receber por tempo determinado, me pergunta, que tempo deve escolher: 20, 25 ou 30 anos?

Olha, eu poderia responder que, segundo o IBGE, na média, ele teria pela frente uns 22 anos até falecer. Ocorre que não é o IBGE que decide quando ele vai nos deixar. Assim, pode acontecer de ele viver 22 anos mais um mês e a pergunta é: a partir daí, vai viver do quê? Acho que ficou claro que é um jogo muito perigoso.

Devemos considerar ainda que a nossa longevidade aumenta constantemente, e esses  22  anos a mais previstos pelo IBGE hoje, daqui a uma década podem ser 23 ou mais.

Por isso, é mais seguro receber menos mensalmente, mas receber sempre. Deixe o risco de você viver mais com o banco. Aliás, essa é a razão do valor mensal menor.

Dados importantes: no Brasil existem 30 mil centenários e num recadastramento do INSS apareceram 159 aposentados e pensionistas com mais de 110 anos.

Por Renato Follador

FONTE / EXTRAÍDO: http://www.cbncuritiba.com.br/site/texto/noticia/Colunista/11591 

TNU reafirma entendimento sobre revisão de auxílio-doença precedido de aposentadoria por invalidez

A não observância do reajuste integral do auxílio-doença repercute na Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez e gera defasagem passível de correção mediante a aplicação da Súmula 260 do Tribunal Federal de Recursos (TFR) no primeiro reajuste do benefício. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão do último dia 12 de junho. 

O colegiado analisou o caso de uma segurada da Bahia, a quem foi negado o pedido de revisão do benefício de auxílio-doença que precedeu sua aposentadoria por invalidez sob a justificativa de que havia prescrito o tempo para reivindicar o direito ao reajuste. A autora recorreu à Turma Nacional alegando que a decisão de primeiro grau e o acórdão da Turma Recursal da Bahia contrariavam a jurisprudência da própria TNU. Para a relatora do processo, juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, a segurada tem razão, uma vez que o ajuizamento da ação se deu antes de completados dez anos da edição da Medida Provisória 1523-9/97.  

“A questão já está pacificada nesta TNU, no mesmo sentido do acórdão invocado como paradigma. Tal entendimento fora recentemente reafirmado no Pedilef 0046631-84.2007.4.01.3300”, destacou a magistrada. Segundo a decisão citada por ela, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do reajuste atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 

“E no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado, devendo incidir o artigo 58 do ADCT da Constituição de 1988 sobre o valor reajustado do benefício na forma da Súmula 260 do TFR”, sublinhou a relatora no julgado da TNU utilizado como paradigma.

Processo 0052776-59.2007.4.01.3300

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=visualiza_noticia&id_caderno=&id_noticia=100133