Auxílio-reclusão é destinado aos dependentes do preso

Nas redes sociais circulam diversas notícias sobre o benefício previdenciário auxílio-reclusão. Neste mundo contemporâneo, no qual a celeridade da informação é parte integrante da vida das pessoas, observa-se que nem sempre as informações divulgadas condizem com a verdade. Por isso, é importante esclarecer as exigências da lei para a concessão e manutenção deste benefício.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atinge a marca de 30,2 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais pagos na folha de março em todo o Brasil, com montante superior a R$ 26 bilhões. Destes, 49,2 mil são de auxílio-reclusão, que representa o valor aproximado de R$ 35 milhões em todo País.

O auxílio-reclusão é destinado aos dependentes do segurado da Previdência Social que, ao ser recolhido à prisão, mantenha a qualidade de segurado. Vale ressaltar que este benefício é pago aos dependentes e não ao recluso. A legislação previdenciária considera dependentes diretos, o cônjuge, filhos menores de 21 anos ou filhos inválidos de qualquer idade. Os pais e irmãos menores de idade ou maiores, se inválidos, precisam comprovar que dependem economicamente do segurado.

Outro ponto mal interpretado, quanto às regras do benefício, é sobre o valor pago. Como o auxílio-reclusão é destinado à família de baixa renda, o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou ainda na cessação das contribuições), deve ser igual ou inferior R$ 971,78, considerando-se o mês da prisão. O segurado entre 16 e 18 anos de idade, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude é equiparado à condição de recluso.

A renda mensal é calculada sobre 80% das maiores contribuições desde 1994 e o valor encontrado é dividido entre todos os dependentes. Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, sob pena de suspensão do benefício.

Em caso de morte do preso, o auxílio-reclusão é convertido em pensão por morte para os dependentes. Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto, o benefício previdenciário deixa de ser pago. No caso do segurado implementar condições de receber aposentadoria ou auxílio-doença, os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso. (Shirley Oliveira)

Fonte: BLOG PREVIDÊNCIA SOCIAL

Conselho aprova edital para seleção de regimes próprios que queiram integrar o Proprev

Representantes do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social se reúnem em Brasília. Foto: JB Azevedo

Nesta terça-feira (16), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, abriu, em Brasília, a reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) . O principal objetivo do encontro foi aprovar o edital para seleção de regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios do país que serão incluídos na segunda fase do Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social (Proprev).

O Proprev é um projeto que tem como finalidade apoiar técnica e financeiramente os entes federativos possuidores de regimes próprios de previdência para seus servidores. Nesta fase, o Programa vai aplicar recursos na realização do censo cadastral e funcional dos servidores públicos do País, na aquisição de equipamentos de informática, e no oferecimento de assistência técnica para redução de déficits financeiros.

De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência e presidente do Conaprev, Leonardo Rolim, o foco do Proprev é a melhoria da gestão dos regimes próprios. Segundo o secretário, o Programa busca alternativas para o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, além de melhorar as bases de dados dos Regimes Próprios, no momento em que está sendo construído o Cadastro Nacional dos Servidores Públicos, o CNIS-RPPS.

Entre os objetivos desse cadastro nacional está o de promover o cruzamento de dados e identificar possíveis irregularidades, como a existência de servidores com duplo vínculo, com recebimentos de remuneração ou proventos e com óbito cadastrado. De acordo com Rolim, é preciso reduzir despesas que não estejam de acordo com a legislação.

Proprev – Com o objetivo de fortalecer a sustentabilidade dos regimes próprios de Previdência do País, o Governo Brasileiro negociou um Acordo de Empréstimo de R$ 40 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para implementar o Proprev nos próximos anos. O edital aprovado hoje prevê os critérios para seleção dos regimes próprios que tenham interesse em integrar o Programa. As inscrições para a seleção começam na próxima segunda-feira (22) e seguem até o dia 17 de maio. As fichas de inscrições estarão disponíveis na página da previdência na internet www, previdência.gov.br na área de Previdência no Serviço público. (Ana Carolina Melo)

Fonte: BLOG PREVIDÊNCIA SOCIAL

Previdência Social oferece proteção aos idosos

A atuação da Previdência Social faz diferença, sobretudo, na vida de quem tem mais de 55 anos, segundo um estudo realizado pelos técnicos da Previdência. É que quanto maior a idade maior é o número de pessoas que a Previdência retira da pobreza. Os dados da Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios (PNAD) mostram que uma enorme maioria dos idosos conta com a proteção social da Previdência. A cobertura previdenciária das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos chega a 82,2% – cerca de 19,32 milhões de pessoas em 2011.

Ainda segundo dados da PNAD, essa melhora na taxa de cobertura entre idosos é resultado, principalmente, do aumento da proteção de mulheres idosas, já que a série referente aos homens permanece, praticamente, estável desde 1993. A fatia de mulheres protegidas saltou de 66,4%, em 1992, para 78,6%, em 2011.

Dona Sebastiana sustenta a família com a aposentadoria. Foto: Luciana Miranda

Dona Sebastiana Maria da Conceição é uma das mulheres que engrossam esse número. Ela nasceu em Passo de Camaragibe (AL), em janeiro de 1918. Filha de agricultores, começou a trabalhar na roça muito cedo e se aposentou pelo FUNRURAL. Com o dinheiro que recebe da Previdência, a beneficiária de 94 anos se mantém e também ajuda a neta com quem mora em Lajedo (PE). “Se não fosse aposentada, de que eu vivia? Faz mais de 30 anos que me aposentei”, conta orgulhosa. (Renata Brumano)

Fonte: BLOG PREVIDÊNCIA SOCIAL

E proibido usar dinheiro de aposentadoria antes do tempo

Renato Follador

Numa palestra, me perguntaram qual o maior erro que um trabalhador pode cometer com relação à sua aposentadoria.

Resposta: usá-la antes do tempo.

Vou explicar: no Brasil, o trabalhador pode se aposentar por tempo de contribuição- 35 anos, o homem, e 30 a mulher sem exigência de idade mínima.

Começou com 18, pode se aposentar com 53 anos de idade pelo INSS, embora o Fator Previdenciário reduza o valor inicial.

Ora, ninguém para com essa idade, jovem ainda. Aposenta-se no INSS e continua trabalhando, pois a lei não exige que ele peça demissão ao se aposentar.

Com duas rendas- a do salário e a da aposentadoria- muitas vezes dobra a remuneração, melhora o padrão de vida, consome mais e se ilude que vai ser assim para sempre.

Lá na frente, 12 anos depois, por exemplo, com 65 anos de idade, decide parar definitivamente. Aí, perde o salário e vai ter que viver só da mísera aposentadoria pelos 20 anos, em média, que ainda terá de vida.

Viram que mancada?

Por isso, é proibido usar qualquer centavo da aposentadoria do INSS para viver se pensa continuar trabalhando. Aplique-a numa previdência privada, para ter duas aposentadorias quando decidir mesmo parar.

E, como diz meu amigo Timóteo Mendes da CBN, quando se aposentar no INSS use até o FGTS para engordar a sua conta na previdência privada. Vai render bem mais.

www.renatofollador.com.br

Fonte: CBN Curitiba

Projeto prevê devolução de contribuição

ODIA 

Paim criticou postura do governo de retardar a tramitação do projeto

O governo quer trocar o projeto que permite ao aposentado do INSS que continua trabalhando com carteira assinada recalcular o benefício por proposta que prevê a devolução das contribuições previdenciárias feitas após a aposentadoria concedida. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto da desaposentação, informou ontem que recebeu a contraproposta de representantes do Planalto.

Segundo ele, o governo devolveria o valor pago pelo aposentado durante o período em que voltou a trabalhar, mas sem recálculo da aposentadoria. A medida funcionaria como o pecúlio, que foi extinto em abril de 1994, e funcionava como de indenização paga pelo INSS no momento em que o aposentado decidisse parar de trabalhar.

De acordo com o petista, a proposta de devolução seria de forma automática para os aposentados que contribuem. Mas para Paim, daria mais trabalho para a Previdência Social. Ele prefere manter o projeto aprovado da desaposentação.

ASSINATURAS PARA RECURSO

Seguindo orientação do Planalto, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), termina hoje de recolher assinaturas para entrar com recurso contra o projeto da desaposentação. Até ontem, o parlamentar tinha coletado cinco assinatura de senadores das oito necessárias para apresentar o recurso. Ele deve chegar ao total ainda hoje.

O projeto da desaposentação do senador Paulo Paim foi aprovado na semana passada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo. Por conta disso, seguiria direto para a Câmara sem necessidade de ser votado no plenário do Senado. Mas se houver recurso, o projeto volta para discussão na Casa.

Fonte: CORREIO DO ESTADO

Após acidente, mototaxista quer retornar ao INSS

Mototaxista Marcia Guedes aconselha a não parar de contribuir com o INSS

Um dos principais problemas encontrados durante as palestras do PEP (Programa de Educação Previdenciária) é do segurado que perde a qualidade junto ao INSS por parar de contribuir. Por isso, a maioria acaba não tendo direito quando procura uma das agências. E a conscientização na presença do PEP em locais como na escola Luiz Mongolli, na cidade de Aquidauana/MS, fica evidente. No local, mais da metade dos beneficiários do projeto social Vale Renda do Governo do Estado já tinham algum tempo de contribuição anos atrás, mas não recolhiam mais.

O caso da ex-mototaxista Márcia Guedes serviu de exemplo para todos os participantes. Ela sofreu um acidente no centro da cidade. Teve que realizar diversas operações na capital (Campo Grande), chegando a ter que amputar parte da perna esquerda. Mesmo assim, não teve como receber o auxílio-doença, nem o auxílio-acidente, por não estar mais contribuindo com o INSS.  “Quando iniciei o trabalho na cidade, os mototaxistas pagavam apenas um outro seguro-obrigatório, como em outras cidades brasileiras. Hoje eu vejo como seria importante se houvesse o recolhimento para o INSS, pois eu estaria coberta quando sofri o acidente”, conta.

A profissional das duas rodas lembra do trabalho feito com os trabalhadores da categoria em Campo Grande, onde hoje é obrigatório o recolhimento do INSS. Quando Guedes iniciou a proposta na capital, os trabalhadores tentaram implantar também  em Aquidauana, mas não houve apoio dos governantes da cidade. Hoje em Campo Grande, o mototaxista tem que apresentar a Declaração de Regularidade de Contribuição Individual a cada ano para que seja renovado o Alvará de Condução.

Para Márcia Guedes voltar a contribuir, basta se dirigir a uma das agências da Previdência Social, fazer a atualização cadastral, acertar a atividade profissional e recolher mensalmente o valor desejado, seja 11% ou 20%, dependendo de sua decisão. Lembrando que ao recolher o menor percentual, a segurada somente terá direito a aposentadoria por idade (60 anos para mulheres) e com um tempo mínimo de 15 anos de recolhimento, atualmente de 180 meses. Mas em contra-partida, volta a ganhar a qualidade de segurada nos outros benefícios que exigem carências.  (Cláudio Severo)

Fonte: BLOG PREVIDÊNCIA SOCIAL

Vencimento da contribuição previdenciária do empreendedor individual é dia 22

A contribuição previdenciária, referente ao mês de março, do empreendedor individual (EI) vence na próxima segunda-feira (22). Após esta data será cobrada multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. Para imprimir o carnê de contribuição, o empreendedor individual deve acessar o Portal do Empreendedor, imprimir a guia e realizar o pagamento nos bancos ou casas lotéricas. 

O empreendedor individual deve pagar R$ 33,90 referentes à alíquota de 5% do mínimo deste ano (R$ 678) mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado, se for da indústria ou do comércio, e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município, se atuar na prestação de serviço. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 39,90 por mês.

É importante que o trabalhador esteja em dia com as suas contribuições para garantir a cobertura da Previdência Social e ter direito aos benefícios permitidos ao EI. O empreendedor que deixa de efetuar as contribuições perde a qualidade de segurado após um ano de inadimplência, pode ser desenquadrado do EI e excluído do Simples Nacional, ficando sujeito à tributação de uma empresa normal. 

Em dia com suas contribuições, o Empreendedor Individual tem direito aos seguintes benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; e auxílio-doença. A empreendedora tem ainda direito ao salário-maternidade. Sua família fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão. Normalmente, a contribuição previdenciária do EI vence dia 20 ou no dia útil seguinte quando cai em sábados, domingos e feriados.

Em caso de dúvida, basta ligar para o telefone 135. A ligação é gratuita de telefones fixos e tem custo de ligação local, quando originada de celular. (Ligia Borges)

Fonte: BLOG PREVIDÊNCIA SOCIAL

Gostaria de saber se uma mulher pode aposentarse por idade com 60 anos sem contribuicao total de 15 anos com aposentadoria de um salario minimo?

Diário de Guarapuava

Por Gabriela Guerreiro 

BRASÍLIA, DF, 15 de abril (Folhapress) - Responsável por articular a aprovação do projeto que permite a troca de aposentadoria do trabalhador, conhecido como "desaposentação", o senador Paulo Paim (PT-RS) acusou hoje o governo federal de agir de forma "sem vergonha" para tentar barrar a proposta no Senado. 

O petista disse que integrantes do governo haviam fechado acordo para avalizar a aprovação do projeto, mas recuaram --num gesto classificado por Paim de "maldade". 

O projeto foi aprovado na semana passada pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) em caráter terminativo, o que lhe permite seguir diretamente para votação na Câmara se nenhum senador apresentar recurso para ser analisado no plenário do Senado. 

Por orientação do Palácio do Planalto, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) começou a colher assinaturas para a apresentação do recurso --ele já tem 5 das 8 assinaturas necessárias. Líder do governo no Senado, Braga deve atingir o número até amanhã. 

A justificativa do governo é que a "desaposentação" vai causar impactos nos cofres da Previdência Social que não podem ser custeados pela União. 

"O senador que quiser colocar o nome em recurso desses, sem vergonha, que coloque. No meu currículo, essa maldade não vai constar. Quem quiser colocar seu nome em processo desqualificado como esse, que assuma. Mas vai romper um acordo", atacou Paim. 

O acordo, segundo o senador, teria sido fechado com o governo antes da votação na CAS. Interlocutores do Palácio do Planalto teriam chegado a sinalizar que deixariam a proposta passar no Senado, sem resistências, para que o debate fosse ampliado na Câmara. 

Paim disse que o recurso tem como objetivo postergar a aprovação do projeto, já que senadores se articulam para apresentar emendas no plenário para que o texto retorne à análise de outras comissões do Senado. 

"Nada de colocar uma emenda aqui para jogar para outra comissão. Dizer que vão faze recurso para o plenário só para enrolar e a matéria não ser votada, não é correto. Então tivessem me dito lá na comissão." 

O senador petista disse ter recebido, de membros do governo, uma contraproposta para substituir o projeto da "desaposentação" --a apresentação de projeto que prevê a devolução do valor pago pelo aposentado no período em que ele estiver novamente trabalhando, sem o recálculo de sua aposentadoria. 

"Eles estão propondo a devolução para todos do correspondente ao que pagou, mas ele terão que dar isso automaticamente para todo mundo. Eu prefiro que se aprove como está, isso vai dar um rolo muito maior para a Previdência", disse o senador. 

Em discurso no plenário, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o Senado dará a "última palavra" sobre a questão, mas não prometeu a Paim acelerar a aprovação do projeto.

 

Desaposentação 

O projeto da "desaposentação" permite ao aposentado que ainda trabalha trocar de benefício, para conseguir receber um valor mais alto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A medida exige a renúncia da aposentadoria da Previdência por parte do segurado. 

Pelo texto, o aposentado que continua trabalhando pode renunciar o benefício a qualquer tempo e solicitar uma nova aposentadoria --o que pode lhe garantir um pagamento maior, devido ao fator previdenciário (índice que reduz a aposentadoria de quem se aposenta cedo). 

A regra vale para trabalhadores que se aposentarem por tempo de contribuição, por idade ou nos casos de aposentadoria especial --válido para quem trabalhou em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. 

O projeto determina o recálculo da aposentadoria considerando todo o tempo de trabalho do segurado --ou seja, somando tanto o tempo usado na primeira aposentadoria quanto aquele após a concessão do primeiro benefício--, assim como direito ao cálculo de nova renda mensal.  

Fonte: http://www.diariodeguarapuava.com.br/noticias/economia/20,22171,15,04,paim-diz-que-articulacao-contra-troca-de-aposentadoria-e-quotsem-vergonhaquot.shtml

Blog da Previdência Social responde às dúvidas dos Segurados

Gostaria de saber se o INSS ainda convocará assistentes sociais em 2013 que foram aprovadas para analista de seguro social?

O concurso foi prorrogado até o dia 06 de junho de 2013. Os candidatos homologados em 2010 constituem reserva técnica para a convocação em caso de exoneração dos cargos já ocupados.

 Por que a Previdência Social não envia os contracheques e o comprovante de rendimento anual para os aposentados? Não tenho como comprovar minha renda.

Os bancos pagadores dos benefícios da Previdência Social enviaram os extratos do Imposto de Renda de Pessoa Física para aposentados, pensionistas e demais beneficiários em todo o Brasil. O comprovante também foi disponibilizado na primeira página do site do Ministério da Previdência Social. O extrato mensal de pagamentos de benefícios também pode ser obtido no portal.

Tenho 44 anos e comecei a trabalhar desde os 16 anos. O senhor considera justos os critérios de aposentadoria para  quem começou a trabalhar, e a contribuir, tão cedo quanto eu?

O Ministério da Previdência Social tem defendido a necessidade de se encontrar alternativa para a extinção do fator previdenciário.Como o fator previdenciário foi responsável pela economia de R$ 44,3 bilhões desde a sua criação em1999, a Previdência Social descarta a sua exclusão sem a criação de um substituto, em razão da sustentabilidade do sistema previdenciário. Uma das propostas em estudo prevê a idade mínima para quem entrar no mercado de trabalho após a aprovação da lei, e uma regra de transição com uma fórmula que some idade e tempo de contribuição para os atuais trabalhadores.

A informatização do sistema de concessão de benefício é um inibidor em potencial das fraudes na previdência?

O sistema tem mecanismos próprios de segurança, somente podendo ser acessado por servidores credenciados, mediante utilização de senha própria. 

Gostaria de saber por que foi estendido o benefício da aposentadoria ao trabalhador rural por idade sendo que ele nunca contribuiu para o INSS. Não está aí uma falha na arrecadação? É por isso que meu salário de aposentado está com 80% defasado?

Os benefícios previdenciários foram estendidos para os trabalhadores rurais (segurados especiais), reconhecendo seu esforço e melhorando sua condição socioeconômica, evitando, ainda, o êxodo rural, conforme decisão dos constituintes de 1988. Além disso, há também a contribuição para a Previdência Social sempre que aqueles trabalhadores comercializam sua produção rural. Quanto ao valor da aposentadoria do segurado que nos pergunta, esclarecemos que os benefícios de valor acima do salário-mínimo vêm sendo reajustados pelo INPC, preservando-lhes, em caráter permanente, o seu valor real.

 Gostaria de saber quais os pré-requisitos para se conseguir o auxílio- doença?

Para a concessão de auxílio-doença, além da avaliação da perícia médica, é necessária a comprovação de 12 contribuições mensais, sem que o segurado se tenha filiado à Previdência Social já portador da doença alegada para o benefício.É preciso, também, estar com qualidade de segurado. Sobre a perda de qualidade, sugerimos verificar no site da Previdência Social, o seguinte link .

Fonte: Blog Previdência Social

Desaposentação volta a ser discutida entre governo e aposentados

Judicialmente, aposentados que voltaram a trabalhar param de receber pelo INSS e passam a recolher o imposto

Carlos Eduardo Gabas, que esteve em Piedade, afirmou que vai trabalhar para esclarecer o Congresso sobre a desaposentação - Por: ARQUIVO JCS/ALDO V. SILVA

Notícia publicada na edição de 15/04/2013 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 004 do caderno B - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.

Carolina Santana

Conseguida atualmente apenas por via judicial, a desaposentação voltou à pauta na última semana. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto de lei que permite aos aposentados pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) renunciar a aposentadoria para continuar trabalhando, recolhendo contribuições previdenciárias e, no futuro, ter um benefício de valor mais alto. Para virar lei, a matéria ainda deve ser aprovada na Câmara dos Deputados e seguir para sanção presidencial.

Atualmente, para se ter acesso à desaposentação, os beneficiários do INSS devem ingressar com pedido judicial. De acordo com o procurador federal e professor da Universidade de Sorocaba (Uniso), Wagner de Oliveira Pierotti, a questão ainda não está pacificada e o Poder Judiciário está "totalmente dividido" quanto às decisões nos pedidos de desaposentação. "Alguns juizes entendem que é permitido e outros que não. Outros ainda concedem a desaposentação desde que a pessoa devolva todo o valor recebido durante o período que esteve aposentado", comenta o professor. Nesse último caso, o pleiteante pode desistir da ação ou devolver os benefícios.

No Brasil, o Sistema Geral da Previdência Social permite que o trabalhador se aposente por tempo de contribuição ou por idade. Por tempo de contribuição, as mulheres podem aposentar-se depois de 30 anos recolhendo para o INSS e os homens 35. Se a aposentadoria é pleiteada por idade, têm direito ao benefício os trabalhadores urbanos do sexo masculino a partir dos 65 anos e do sexo feminino a partir dos 60 anos de idade. Os trabalhadores rurais podem pedir aposentadoria por idade com cinco anos a menos: a partir dos 60 anos, homens, e a partir dos 55 anos, mulheres.

Para desestimular que as pessoas se aposentem cedo, o governo aplica o Fator Previdenciário. No cálculo do benefício, são levadas em conta a expectativa de vida e a idade de quem pleiteia a aposentadoria por tempo de contribuição. O Fator Previdenciário, em regra, achata o valor da aposentadoria de acordo com a idade do contribuinte. Quanto mais nova a pessoa, maior o Fator Previdenciário e, consequentemente, menor o valor do benefício efetivamente recebido.

Benefício mais vantajoso

Pierotti destaca que na desaposentação, o segurado da Previdência renuncia a aposentadoria para voltar a trabalhar com carteira assinada. "Essa pessoa continua recolhendo para o INSS e com essas novas contribuições pode conseguir um benefício mais vantajoso", afirma o professor. Segundo o próprio governo, a desaposentação pode aumentar em até duas ou três vezes o valor recebido hoje pelos aposentados a depender da contribuição e da idade. Pierotti explica que a via judicial é a única forma de conseguir a desaposentadoria pois não existe legislação prevendo a renúncia da aposentadoria.

Hoje, no Brasil, 500 mil aposentados continuam ativos. Com um rombo de R$ 50 bilhões em 20 anos, de acordo com estimativa do Ministério da Previdência Social, o governo diz não ter posicionamento sobre a matéria, segundo o líder no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM). Sem querer opinar sobre o texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a Advocacia-Geral da União (AGU), que defende judicialmente o INSS, considera a prática da "desaposentadoria" ilegal da forma como é feita atualmente. Para o diretor substituto do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal, órgão vinculado à AGU, Gustavo Augusto Freitas de Lima, a Constituição Federal proíbe que seja feita a "desaposentadoria".

Sistema solidário

No Brasil, vigora o sistema previdenciário solidário. Por meio dele, os benefícios dos aposentados são pagos com as contribuições recolhidas dos trabalhadores que estão na ativa. "Na prática, alguns trabalham para pagar a aposentadoria de quem já não trabalha mais", explica o professor. Outra forma de organização previdenciária é a chamada capitalização, em que o benefício do trabalhador deve ser pago com as contribuições pagas por ele próprio ao longo de sua vida profissional.

No sistema de capitalização, a ideia é formar uma poupança para custear o pagamento da futura aposentadoria do trabalhador. "Esse sistema é muito frágil. As pessoas que ganham menos ou que, por algum motivo, não podem continuar trabalhando ao longo da vida são muito prejudicadas", afirma Pierotti. Sobre a aprovação da desaposentação pelo Senado, o professor destaca que pelo trâmite legislativo, a matéria ainda tem que ser aprovada na Câmara dos Deputados e enviada para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Mistura conceitual

Durante a inauguração da agência do INSS na cidade de Piedade, na última sexta-feira, o secretário-executivo da autarquia, Carlos Eduardo Gabas, afirmou que vai trabalhar para esclarecer o Congresso sobre a desaposentação. Destacando que a matéria ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pela presidente antes de virar lei, Gabas afirma haver uma confusão conceitual por parte dos legisladores que formularam esse projeto de lei e o aprovaram no Senado.

"O Congresso não pode olhar essa discussão de forma enviesada como está fazendo. O nosso sistema de lei de repartição solidária. O custo da desaposentação é enorme. Vamos migrar para um sistema que não dá conta de atender a sociedade", sentencia. Gabas lembra que a média de vida da população está mais alta. "Se aposentar com 55 anos é muito cedo. Ele continua trabalhando e depois quer recalcular o benefício. Não pode", diz. Fazer o recalculo do benefício considerando contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria, para o secretário-executivo, é misturar o conceito de previdência solidária com a de capitalização.

Fonte: http://www.cruzeirodosul.inf.br/acessarmateria.jsf?id=466658