O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a proclamação do resultado do
julgamento de dois recursos sobre norma que regulamenta a concessão de
benefício assistencial de prestação continuada ao idoso ou deficiente, previsto
no art. 203, inciso V, da Constituição Federal (CF). A regra atual, estipulada
na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – Loas), foi apreciada
pelo Tribunal no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs nºs
567.985 e 580.963), com repercussão geral reconhecida.
Segundo o Presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, ficou definida
maioria de votos na apreciação dos REs no sentido da inconstitucionalidade do
art. 20, § 3º, da Loas, que garante o benefício da assistência continuada a
pessoa idosa ou com deficiência cuja renda mensal
per capita seja
inferior a um quarto de salário-mínimo. Acompanhando a corrente aberta pelo
Ministro Gilmar Mendes, relator do RE nº 580.963, a maioria dos ministros
entendeu que as regras, da forma como são aplicadas, geram problemas de
isonomia na distribuição dos benefícios.
O voto do relator também declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único
do art. 34 da Lei nº 10.471/03 (Estatuto do Idoso). Contudo, não declarou a
nulidade das regras, e sim propôs a fixação de prazo para que o Congresso
Nacional elabore nova regulamentação sobre a matéria, durante o qual a
legislação atual continuaria em vigor. Esse entendimento foi seguido por outros
ministros.
O julgamento foi suspenso para que a Corte possa deliberar sobre a modulação
de efeitos da decisão, fixando o prazo para o Poder Legislativo discutir e
aprovar nova regulamentação. O Ministro Celso de Mello levantou a questão de
que a modulação exige maioria qualificada de dois terços dos votos, e a
composição do Plenário não estava completa no momento do exame do tema.
Recursos
No RE nº 567.985, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) questiona decisão da Turma Recursal da Seção Judiciária do
Estado do Mato Grosso, segundo o qual a autora da ação teria direito ao
recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, mesmo não
preenchendo o requisito da miserabilidade, nos termos do art. 20, § 3º, da Loas,
devido ao princípio da dignidade da pessoa humana e às peculiaridades do caso
concreto.
No RE nº 580.963, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o INSS questiona
acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná que, ao confirmar
sentença, concedeu à recorrida o benefício assistencial de prestação continuada
ao idoso, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, ao fundamento de
que os benefícios de valor mínimo recebidos por idoso integrante do núcleo
familiar deveriam ser excluídos do cálculo da renda familiar
per capita
ao qual faz referência o art. 20, § 3º, da Loas. O instituto argumenta que a
beneficiária não teria preenchido os requisitos objetivos elencados na lei, o
que afrontaria o art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Votos
O julgamento dos processos foi retomado, na quarta-feira (17.04), com a
apresentação do voto do Ministro Luiz Fux, que havia pedido vista dos autos em
junho de 2012, quando os relatores dos dois recursos haviam apresentado seus
votos.
No julgamento do RE nº 580.963, prevaleceu o voto do relator, Ministro
Gilmar Mendes, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art.
20 da Loas, mas sem declarar sua nulidade até que o Congresso Nacional aprove
uma lei definindo melhor os critérios de constatação de miserabilidade para
efeitos de recebimento de benefício continuado. Da mesma forma, o ministro
declarou a inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto do Idoso - art. 34,
parágrafo único. O
caput do artigo assegura os idosos, a partir de 65
anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida
por sua família, renda mensal de um salário-mínimo, nos termos da Loas. O
parágrafo único, porém, estabelece que “o benefício já concedido a qualquer
membro da família nos termos do
caput não será computado para os fins
do cálculo da renda familiar
per capita a que se refere a Loas”
Em seu voto-vista, o Ministro Luiz Fux endossou o voto do Ministro Gilmar
Mendes. Ele propôs que, no prazo dado ao Congresso para modificar a legislação pertinente,
o juiz possa verificar a miserabilidade à luz dos princípios da dignidade e da
solidariedade, e sugeriu que o limite de um quarto do salário-mínimo por membro
de grupo familiar possa ser ultrapassado em até 5%.
O voto do Ministro Gilmar Mendes, negando provimento aos dois REs, foi
acompanhado ainda pelos Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello. O
Ministro Joaquim Barbosa votou no sentindo de reconhecer a
inconstitucionalidade das normas, mas divergiu quanto à fixação de prazo para o
Congresso Nacional.
Divergência
O Ministro Teori Zavascki abriu divergência, reportando-se ao julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1.232). Segundo ele, o art. 203,
inciso V, da Constituição Federal foi regulamentado tanto pela Loas quanto por
outras leis, que fixaram critérios objetivos de aferição da condição de
miserabilidade. No mesmo sentido se pronunciou o Ministro Ricardo Lewandowski,
alertando, ainda, para o risco de, em momento de crise mundial como o atual,
que, segundo ele, “lamentavelmente está se aproximando do nosso país”,
criarem-se despesas adicionais para o sistema previdenciário brasileiro. O
Ministro Dias Toffoli, impedido de votar no RE nº 567.985, acompanhou o voto
divergente no RE nº 580.963.
Já o Ministro Marco Aurélio deu provimento ao
Recurso nº 580.963, mas negou provimento ao de nº 567.985, de sua relatoria.
Fonte: STF
Arte: O Dia Os líderes de sindicatos e associações de aposentados prometem intensificar a pressão sobre o governo para garantir reajuste maior para quem ganham acima do mínimo.