Auxílio-reclusão é destinado aos dependentes do preso

Nas redes sociais circulam diversas notícias sobre o benefício previdenciário auxílio-reclusão. Neste mundo contemporâneo, no qual a celeridade da informação é parte integrante da vida das pessoas, observa-se que nem sempre as informações divulgadas condizem com a verdade. Por isso, é importante esclarecer as exigências da lei para a concessão e manutenção deste benefício.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atinge a marca de 30,2 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais pagos na folha de março em todo o Brasil, com montante superior a R$ 26 bilhões. Destes, 49,2 mil são de auxílio-reclusão, que representa o valor aproximado de R$ 35 milhões em todo País.

O auxílio-reclusão é destinado aos dependentes do segurado da Previdência Social que, ao ser recolhido à prisão, mantenha a qualidade de segurado. Vale ressaltar que este benefício é pago aos dependentes e não ao recluso. A legislação previdenciária considera dependentes diretos, o cônjuge, filhos menores de 21 anos ou filhos inválidos de qualquer idade. Os pais e irmãos menores de idade ou maiores, se inválidos, precisam comprovar que dependem economicamente do segurado.

Outro ponto mal interpretado, quanto às regras do benefício, é sobre o valor pago. Como o auxílio-reclusão é destinado à família de baixa renda, o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou ainda na cessação das contribuições), deve ser igual ou inferior R$ 971,78, considerando-se o mês da prisão. O segurado entre 16 e 18 anos de idade, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude é equiparado à condição de recluso.

A renda mensal é calculada sobre 80% das maiores contribuições desde 1994 e o valor encontrado é dividido entre todos os dependentes. Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, sob pena de suspensão do benefício.

Em caso de morte do preso, o auxílio-reclusão é convertido em pensão por morte para os dependentes. Em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto, o benefício previdenciário deixa de ser pago. No caso do segurado implementar condições de receber aposentadoria ou auxílio-doença, os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso. (Shirley Oliveira)

Fonte: BLOG PREVIDÊNCIA SOCIAL

Conselho aprova edital para seleção de regimes próprios que queiram integrar o Proprev

Representantes do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social se reúnem em Brasília. Foto: JB Azevedo

Nesta terça-feira (16), o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, abriu, em Brasília, a reunião extraordinária do Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) . O principal objetivo do encontro foi aprovar o edital para seleção de regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios do país que serão incluídos na segunda fase do Programa de Apoio à Modernização da Gestão do Sistema de Previdência Social (Proprev).

O Proprev é um projeto que tem como finalidade apoiar técnica e financeiramente os entes federativos possuidores de regimes próprios de previdência para seus servidores. Nesta fase, o Programa vai aplicar recursos na realização do censo cadastral e funcional dos servidores públicos do País, na aquisição de equipamentos de informática, e no oferecimento de assistência técnica para redução de déficits financeiros.

De acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência e presidente do Conaprev, Leonardo Rolim, o foco do Proprev é a melhoria da gestão dos regimes próprios. Segundo o secretário, o Programa busca alternativas para o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, além de melhorar as bases de dados dos Regimes Próprios, no momento em que está sendo construído o Cadastro Nacional dos Servidores Públicos, o CNIS-RPPS.

Entre os objetivos desse cadastro nacional está o de promover o cruzamento de dados e identificar possíveis irregularidades, como a existência de servidores com duplo vínculo, com recebimentos de remuneração ou proventos e com óbito cadastrado. De acordo com Rolim, é preciso reduzir despesas que não estejam de acordo com a legislação.

Proprev – Com o objetivo de fortalecer a sustentabilidade dos regimes próprios de Previdência do País, o Governo Brasileiro negociou um Acordo de Empréstimo de R$ 40 milhões com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para implementar o Proprev nos próximos anos. O edital aprovado hoje prevê os critérios para seleção dos regimes próprios que tenham interesse em integrar o Programa. As inscrições para a seleção começam na próxima segunda-feira (22) e seguem até o dia 17 de maio. As fichas de inscrições estarão disponíveis na página da previdência na internet www, previdência.gov.br na área de Previdência no Serviço público. (Ana Carolina Melo)

Fonte: BLOG PREVIDÊNCIA SOCIAL

Previdência Social oferece proteção aos idosos

A atuação da Previdência Social faz diferença, sobretudo, na vida de quem tem mais de 55 anos, segundo um estudo realizado pelos técnicos da Previdência. É que quanto maior a idade maior é o número de pessoas que a Previdência retira da pobreza. Os dados da Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios (PNAD) mostram que uma enorme maioria dos idosos conta com a proteção social da Previdência. A cobertura previdenciária das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos chega a 82,2% – cerca de 19,32 milhões de pessoas em 2011.

Ainda segundo dados da PNAD, essa melhora na taxa de cobertura entre idosos é resultado, principalmente, do aumento da proteção de mulheres idosas, já que a série referente aos homens permanece, praticamente, estável desde 1993. A fatia de mulheres protegidas saltou de 66,4%, em 1992, para 78,6%, em 2011.

Dona Sebastiana sustenta a família com a aposentadoria. Foto: Luciana Miranda

Dona Sebastiana Maria da Conceição é uma das mulheres que engrossam esse número. Ela nasceu em Passo de Camaragibe (AL), em janeiro de 1918. Filha de agricultores, começou a trabalhar na roça muito cedo e se aposentou pelo FUNRURAL. Com o dinheiro que recebe da Previdência, a beneficiária de 94 anos se mantém e também ajuda a neta com quem mora em Lajedo (PE). “Se não fosse aposentada, de que eu vivia? Faz mais de 30 anos que me aposentei”, conta orgulhosa. (Renata Brumano)

Fonte: BLOG PREVIDÊNCIA SOCIAL

E proibido usar dinheiro de aposentadoria antes do tempo

Renato Follador

Numa palestra, me perguntaram qual o maior erro que um trabalhador pode cometer com relação à sua aposentadoria.

Resposta: usá-la antes do tempo.

Vou explicar: no Brasil, o trabalhador pode se aposentar por tempo de contribuição- 35 anos, o homem, e 30 a mulher sem exigência de idade mínima.

Começou com 18, pode se aposentar com 53 anos de idade pelo INSS, embora o Fator Previdenciário reduza o valor inicial.

Ora, ninguém para com essa idade, jovem ainda. Aposenta-se no INSS e continua trabalhando, pois a lei não exige que ele peça demissão ao se aposentar.

Com duas rendas- a do salário e a da aposentadoria- muitas vezes dobra a remuneração, melhora o padrão de vida, consome mais e se ilude que vai ser assim para sempre.

Lá na frente, 12 anos depois, por exemplo, com 65 anos de idade, decide parar definitivamente. Aí, perde o salário e vai ter que viver só da mísera aposentadoria pelos 20 anos, em média, que ainda terá de vida.

Viram que mancada?

Por isso, é proibido usar qualquer centavo da aposentadoria do INSS para viver se pensa continuar trabalhando. Aplique-a numa previdência privada, para ter duas aposentadorias quando decidir mesmo parar.

E, como diz meu amigo Timóteo Mendes da CBN, quando se aposentar no INSS use até o FGTS para engordar a sua conta na previdência privada. Vai render bem mais.

www.renatofollador.com.br

Fonte: CBN Curitiba

Projeto prevê devolução de contribuição

ODIA 

Paim criticou postura do governo de retardar a tramitação do projeto

O governo quer trocar o projeto que permite ao aposentado do INSS que continua trabalhando com carteira assinada recalcular o benefício por proposta que prevê a devolução das contribuições previdenciárias feitas após a aposentadoria concedida. O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do projeto da desaposentação, informou ontem que recebeu a contraproposta de representantes do Planalto.

Segundo ele, o governo devolveria o valor pago pelo aposentado durante o período em que voltou a trabalhar, mas sem recálculo da aposentadoria. A medida funcionaria como o pecúlio, que foi extinto em abril de 1994, e funcionava como de indenização paga pelo INSS no momento em que o aposentado decidisse parar de trabalhar.

De acordo com o petista, a proposta de devolução seria de forma automática para os aposentados que contribuem. Mas para Paim, daria mais trabalho para a Previdência Social. Ele prefere manter o projeto aprovado da desaposentação.

ASSINATURAS PARA RECURSO

Seguindo orientação do Planalto, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), termina hoje de recolher assinaturas para entrar com recurso contra o projeto da desaposentação. Até ontem, o parlamentar tinha coletado cinco assinatura de senadores das oito necessárias para apresentar o recurso. Ele deve chegar ao total ainda hoje.

O projeto da desaposentação do senador Paulo Paim foi aprovado na semana passada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo. Por conta disso, seguiria direto para a Câmara sem necessidade de ser votado no plenário do Senado. Mas se houver recurso, o projeto volta para discussão na Casa.

Fonte: CORREIO DO ESTADO

Após acidente, mototaxista quer retornar ao INSS

Mototaxista Marcia Guedes aconselha a não parar de contribuir com o INSS

Um dos principais problemas encontrados durante as palestras do PEP (Programa de Educação Previdenciária) é do segurado que perde a qualidade junto ao INSS por parar de contribuir. Por isso, a maioria acaba não tendo direito quando procura uma das agências. E a conscientização na presença do PEP em locais como na escola Luiz Mongolli, na cidade de Aquidauana/MS, fica evidente. No local, mais da metade dos beneficiários do projeto social Vale Renda do Governo do Estado já tinham algum tempo de contribuição anos atrás, mas não recolhiam mais.

O caso da ex-mototaxista Márcia Guedes serviu de exemplo para todos os participantes. Ela sofreu um acidente no centro da cidade. Teve que realizar diversas operações na capital (Campo Grande), chegando a ter que amputar parte da perna esquerda. Mesmo assim, não teve como receber o auxílio-doença, nem o auxílio-acidente, por não estar mais contribuindo com o INSS.  “Quando iniciei o trabalho na cidade, os mototaxistas pagavam apenas um outro seguro-obrigatório, como em outras cidades brasileiras. Hoje eu vejo como seria importante se houvesse o recolhimento para o INSS, pois eu estaria coberta quando sofri o acidente”, conta.

A profissional das duas rodas lembra do trabalho feito com os trabalhadores da categoria em Campo Grande, onde hoje é obrigatório o recolhimento do INSS. Quando Guedes iniciou a proposta na capital, os trabalhadores tentaram implantar também  em Aquidauana, mas não houve apoio dos governantes da cidade. Hoje em Campo Grande, o mototaxista tem que apresentar a Declaração de Regularidade de Contribuição Individual a cada ano para que seja renovado o Alvará de Condução.

Para Márcia Guedes voltar a contribuir, basta se dirigir a uma das agências da Previdência Social, fazer a atualização cadastral, acertar a atividade profissional e recolher mensalmente o valor desejado, seja 11% ou 20%, dependendo de sua decisão. Lembrando que ao recolher o menor percentual, a segurada somente terá direito a aposentadoria por idade (60 anos para mulheres) e com um tempo mínimo de 15 anos de recolhimento, atualmente de 180 meses. Mas em contra-partida, volta a ganhar a qualidade de segurada nos outros benefícios que exigem carências.  (Cláudio Severo)

Fonte: BLOG PREVIDÊNCIA SOCIAL

Vencimento da contribuição previdenciária do empreendedor individual é dia 22

A contribuição previdenciária, referente ao mês de março, do empreendedor individual (EI) vence na próxima segunda-feira (22). Após esta data será cobrada multa diária de 0,33%, regida pela taxa Selic mensal. Para imprimir o carnê de contribuição, o empreendedor individual deve acessar o Portal do Empreendedor, imprimir a guia e realizar o pagamento nos bancos ou casas lotéricas. 

O empreendedor individual deve pagar R$ 33,90 referentes à alíquota de 5% do mínimo deste ano (R$ 678) mais R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado, se for da indústria ou do comércio, e R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município, se atuar na prestação de serviço. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 39,90 por mês.

É importante que o trabalhador esteja em dia com as suas contribuições para garantir a cobertura da Previdência Social e ter direito aos benefícios permitidos ao EI. O empreendedor que deixa de efetuar as contribuições perde a qualidade de segurado após um ano de inadimplência, pode ser desenquadrado do EI e excluído do Simples Nacional, ficando sujeito à tributação de uma empresa normal. 

Em dia com suas contribuições, o Empreendedor Individual tem direito aos seguintes benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade; aposentadoria por invalidez; e auxílio-doença. A empreendedora tem ainda direito ao salário-maternidade. Sua família fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão. Normalmente, a contribuição previdenciária do EI vence dia 20 ou no dia útil seguinte quando cai em sábados, domingos e feriados.

Em caso de dúvida, basta ligar para o telefone 135. A ligação é gratuita de telefones fixos e tem custo de ligação local, quando originada de celular. (Ligia Borges)

Fonte: BLOG PREVIDÊNCIA SOCIAL