Valtenir Protocolizou a proposta no Senado
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Valtenir Pereira quer garantir direitos dos trabalhadores
O deputado federal Valtenir Pereira (PSB) protocolou nesta quinta-feira (9),no Senado Federal, um Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre o plano de aposentadoria especial.
O parlamentar sugere alteração no texto do art. 57 da referida Lei, propondo aposentadoria especial após vinte anos de trabalho ao agente comunitário de saúde e ao agente de combate às endemias.
Segundo a nova redação, a aposentadoria especial será devida a qualquer segurado que tiver trabalhado sujeito à condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme Lei específica.
Ele argumenta que é necessário reconhecer nas funções desempenhadas pelo Agente Comunitário de Saúde e pelo Agente de Combate às Endemias um típico caso de atividade exercida sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física.
“Esses profissionais trabalham constantemente com o manuseio de substâncias químicas reconhecidamente nocivas à saúde durante os procedimentos de combate às endemias, aliada à exposição diuturna a doenças infectocontagiosas. A esse quadro soma-se ainda a insalubridade inerente à atividade”, argumenta
Ministério da Saúde
Valtenir também requereu informações ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, sobre o cumprimento da Emenda Constitucional nº 51/06 por parte dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais.
De acordo com esta Emenda, os gestores do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Quem já está exercendo as funções também fica desobrigado de prestar concurso público, de acordo com a proposta.
